TJRJ. - HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11343/2006 ¿ APREENSÃO DE 59,9G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 26 SACOLÉS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «O MELHOR DE FBG PÓ DE R$15"; E DE 27,6G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 20 SACOLÉS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «CARTEL DE SANTIAGO SMD PÓ DE R$10» - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM NOVOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ¿ PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (FAI), EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE APONTA PARA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E SERVE COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ¿ PRECEDENTES DO EG. STJ ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
Em que pese toda a argumentação da combativa defesa, não se pode dizer que não há elemento novo a justificar a decretação da prisão preventiva do paciente. Com efeito, infere-se dos autos que o Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Sumidouro está a par de toda a situação do paciente, de todo o seu histórico infracional desde quando era menor de idade. Assim, conquanto seja primário, as evidências trazidas pelo Ministério Público do envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, muda totalmente o cenário apresentado perante o Juízo da Custódia.
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