DOC. 333.7575.5232.1772

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que indeferiu liminar contra o DETRAN visando a liberação do veículo, que teria sido removido e autuado. Insurgência contra liberação do bem condicionada à apresentação de alvará ou certidão de inventário. Cabimento. Regularização já realizada, sendo indevida a exigência de alvará ou certidão para liberação do bem. Alvará que será necessário no caso de transferência do bem a terceiros e não para mera retirada do pátio. Agravante que é sucessor da falecida proprietária e detinha a posse do bem à época da apreensão, sendo tal condição somada à regularização das pendências do veículo, suficientes para a liberação do bem. Decisão reformada para que não seja a entrega do veículo condicionada a apresentação de alvará, certidão de inventariante ou partilha de bens, podendo o bem ser entregue ao agravante. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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