TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (GRUPO SANTANDER). ALEGA O AUTOR QUE PEDIU UM EMPRÉSTIMO EM JANEIRO DE 2013, NO VALOR DE R$1.500,00. AFIRMA QUE PASSADO UM TEMPO, DESCOBRIU QUE OS VALORES QUE ESTAVAM SENDO DEBITADOS DE SEU CONTRACHEQUE ERAM REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO MENSALMENTE DEBITADA A PARCELA MÍNIMA. AFIRMA QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADUZ QUE NÃO RECEBEU O PLÁSTICO, PORTANTO, NUNCA UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO COM O RÉU; DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO SEU CPF; DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, DEVENDO PROCEDER AO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, LIBERANDO SUA MARGEM CONSIGNÁVEL; A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DESCONTADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CESSANDO OS DESCONTOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, SOB A RUBRICA «BBS CARD», POSTO JÁ ADIMPLIDO O DÉBITO. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, UMA VEZ QUE OS VALORES DESCONTADOS SE REFEREM AO DÉBITO TOMADO COMO EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR MAIS ELEVADO REFLETE O VALOR DO DINHEIRO, E SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE O JUÍZO NÃO ATENDEU AO SEU REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFIRMA QUE ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 8/06/2018, JÁ HAVIA PAGO R$9.100,80. ADUZ QUE BASTA A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA NEGÓCIOS SIMILARES, E COMPENSANDO OS VALORES ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA EM DOBRO. REQUER A REFORMA DO JULGADO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO BANCO EM R$15.000,00 DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. INGRESSO DO RÉU NOS AUTOS APÓS A SENTENÇA, APRESENTANDO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES DO BANCO EM CONTARRAZÕES DE APELAÇÃO (ID 139), NA QUAL JUNTA DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ANUÊNCIA DO AUTOR COM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUE E DIVERSAS COMPRAS. COM EFEITO, EM QUE PESE A REVELIA DO BANCO RÉU DECRETADA NA SENTENÇA, É LÍCITO AO RÉU ADENTRAR NO FEITO A QUALQUER MOMENTO E RECEBER O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SENDO QUE O BANCO RÉU, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. OUTROSSIM, NÃO APENAS AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PODEM SER ALEGADAS PELO RÉU REVEL EM SUA APELAÇÃO, MAS QUALQUER ARGUMENTO JURÍDICO QUE POSSA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO (AGINT NO RESP 1.848.104). SEGUNDO O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, ¿A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SUBTRAI DO REVEL A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS". PORTANTO, CORRETO O JUÍZO AO ACOLHER A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA, DE FATO, REALIZAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, PORÉM IMPROCEDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A COMPROVAÇAO, APÓS A SENTENÇA, DO CONTRATO REALIZADO E DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
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