TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) SEM PROVA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica com fundamento em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado sem prova técnica da infração. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como determinou a restituição simples dos valores pagos. O autor, inconformado, requereu a majoração da indenização e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos.
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