TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de custeio de órtese craniana associada à fisioterapia e acompanhamento clínico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Apelação desprovida - O STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pela ré para determinar o retorno dos autos à instância originária a fim de que, em novo exame dos autos, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada - Procedido o novo exame dos autos determinado pelo STJ foi proferida nova sentença de procedência - Novo inconformismo da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e pugnando pela inversão da decisão de mérito - Parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso - Recurso desprovido
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