TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. ICMS. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade do Executado. Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva. Não caracterizada a inércia da Fazenda nos autos superior a 05 (cinco) anos. Não incidência da Súmula 106, do C. STJ, diante da inexistência da prescrição intercorrente. Constituição definitiva dos créditos tributários em 26/06/2007. Execução realizada cerca de um ano depois. Prazo interrompido com o despacho inicial proferido em 28/01/2013, retroagindo-se à data da propositura da ação, nos termos do Art. 174, I do CTN. Redirecionamento aos sócios correto. Presume-se dissolvida, irregularmente, a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos Órgãos competentes, e a dissolução irregular da empresa é motivo suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios. RECURSO DESPROVIDO.
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