TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ (BANCO PAN S.A) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O C. STJ ENTENDE QUE OS PRONUNCIAMENTOS QUE VERSEM SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SÃO AFETOS AO MÉRITO E LOGO DEVEM SER IMEDIATAMENTE DESAFIADOS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO SE DECIDIDO INCIDENTALMENTE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (VER RESP 1.778.237 ¿ RS). JUÍZO ORIGINÁRIO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM DESPACHO SANEADOR, DE MODO QUE PRECLUSA A VIA IMPUGNATIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO: ESTA CÂMARA NÃO DESCONHECE A DINÂMICA DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (MARGEM RMC), PORÉM, NÃO HOUVE JUNTADA DO CONTRATO, DE MODO A PERMITIR IDENTIFICAR OS TERMOS DA AVENÇA E SE A CONSUMIDORA FORA PREVIAMENTE CIENTIFICADA SOBRE O CONTEÚDO E AMPLITUDE DE SUAS OBRIGAÇÕES. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE RECONHECER INCORREÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS E ADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE E CUJO ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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