DOC. 333.0664.6371.4414

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de imissão de posse c.c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de coisa julgada. Ações distintas (reintegração de posse e imissão de posse). Cediço que não há argumento jurídico que permita que o réu continue a residir no imóvel, quando o proprietário, o autor, não mais assim deseja. As questões mencionadas em defesa podem e devem ser resolvidas na ação trabalhista. Gratuidade da justiça concedida ao autor revogada, sem efeito «ex tunc". Recurso a que se dá parcial provimento

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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