DOC. 332.2081.9455.8506

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Servidores públicos do Município de São Paulo. Reajuste de vencimentos nos percentuais de 12,15% e 28,08%, relativos, respectivamente, aos meses de outubro e dezembro de 1994. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e, assim, julgou extinto o cumprimento de sentença nos termos da Lei, art. 924, V adjetiva de 2015.

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