TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.I. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO DO PCDD, OU A REABERTURA DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR. REQUEREU, AINDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, TENDO O RECORRENTE ALEGADO QUE A DECISÃO FOI EXTRA PETITA, POR TER ANALISADO MATÉRIA DIVERSA DAQUELA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A SENTENÇA RECORRIDA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, INCIDINDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NA LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN, SEM QUE TAL PONTO TIVESSE SIDO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. III.CONFORME PREVISÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492, É VEDADO AO JULGADOR DECIDIR FORA DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES. A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU MATÉRIA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR — VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS — NÃO TRATADA NA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, POR NULIDADE ABSOLUTA, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ORIGEM PARA NOVA APRECIAÇÃO CONFORME OS LIMITES DA DEMANDA. IV. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141 E 492; LEI 9.099/95, ART. 55.
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