DOC. 332.1816.5448.9855

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indicou que a questão da gratuidade da justiça foi definida em decisão e recurso anteriores, bem como determinou o recolhimento das custas devidas ao Estado. Decisão agravada limita-se a dar cumprimento à decisão anterior proferida nos autos, que foi alvo de recurso e restou mantida. Questão amplamente discutida no recurso anterior. Inexistência de alegação de modificação da situação financeira que justificasse a reformulação do pedido, pois o fato da empresa estar baixada foi apreciada no recurso anterior. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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