DOC. 332.1801.6958.8246

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADES EM MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Anulatória de Débito com pedido de Repetição de Indébito, objetivando a declaração de nulidade dos débitos das faturas de novembro e dezembro de 2021, alegadamente cobrados de forma irregular, além da devolução dos valores pagos indevidamente. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob fundamento de regularidade do procedimento administrativo. Inconformada, a parte autora apelou, aduzindo descumprimento das exigências da Resolução ANEEL 414/2010 e abusividade na cobrança.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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