DOC. 331.9964.4000.2248

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE» -

Pretensão da agravante, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravado a fornecer tratamento com equipe multidisciplinar «home care», em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Pleito de reforma da decisão para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, conforme requerido - Não cabimento - Inexistência de comprovação documental de que a agravante necessite de tratamento na modalidade «home care» - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care», da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Disponibilização de serviço de assistência domiciliar «home care» é medida excepcional a ser pautada pelos princípios da igualdade, do acesso universal à saúde, da razoabilidade e da eficiência - Ademais, agravado que acolhera a agravante no programa EMAD - Equipe Multidisciplinar de Atendimento Multidisciplinar, oferecendo o acompanhamento de médico, enfermagem, fonoaudióloga, fisioterapia e nutricionista - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).