TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO APLICADA AOS RÉUS WILLIAN E ALEX, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E PARA OS RÉUS LOHAN E ANDREI, A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO (ID. 82141315). IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO, PELO QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. QUANTO AO PACIENTE ANDREI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DA CES E TOMABAMENTO JUNTO À VEP, DANDO ENSEJO À EXECUÇÃO PENAL 5001326-20.2024.8.19.0500, NO ÂMBITO DA QUAL EM 21/03/2024, FOI PROFERIDA DECISÃO CONCEDENDO AO PACIENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL (DECISÃO SEQ. 32.1). QUANTO AO PACIENTE LOHAN. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXPEDIÇÃO DA CES E TOMBAMENTO JUNTO À VEP, DANDO ENSEJO À EXECUÇÃO PENAL 5015781-24.2023.8.19.0500. APESAR DE O PACIENTE SE ENCONTRAR SOB O REGIME SEMIABERTO, CONSTA DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, QUE O TÉRMINO DA PENA DE LOHAN SE ENCONTRAVA PREVISTO PARA O DIA 06/04/2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE LOHAN. QUANTO AOS PACIENTES WILLIAN E ALEX. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA QUANDO O AGENTE TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE O TRÂMITE DA PERSECUÇÃO PENAL E PERDURE O CONTEXTO MOTIVADOR DO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO Lei 7.210/1984, art. 66. ORDEM DENEGADA QUANTO AOS PACIENTES WILLIAN E ALEX, DEVENDO SER MANTIDAS AS SUAS PRISÕES PREVENTIVAS.
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