DOC. 331.9607.3567.9527

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DOAÇÃO EFETUADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 132/23, QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA ESPÉCIE. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência do ITCMD sobre a doação realizada no exterior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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