DOC. 331.8945.7328.7056

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual. Sentença de parcial procedência para determinar a implementação do piso nacional proporcional à carga horário, com seus devidos reflexos, indeferindo a pretensão de utilização do piso como base de cálculo dos interstícios previstos na lei estadual. Recurso de ambas as partes. Tramitação da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão no bojo do recurso paradigma afetado ao Tema 1.218 do STF. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Imperiosa observância por parte do Estado apelante. Reajuste devido em favor da parte autora, em conformidade com sua carga horária, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL e DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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