DOC. 331.7928.0489.7733

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A 30% (TRINTA POR CENTO). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ O PATAMAR DE 70% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO. IN CASU, A PRETENSÃO DO AUTOR ORIGINÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTRACHEQUE, RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, NÃO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO, ALINHA-SE COM O DISPOSTO NOS VERBETES 200 E 295, DA SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO VERBETE 59 DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.¿ (Súmula, 59, TJ/RJ);