DOC. 331.6388.3255.1322

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO ROL DA ANS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Unimed Patrocínio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por L.S.G. menor impúbere representada por sua genitora, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento/custeio de órtese craniana, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.

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