DOC. 331.6218.3488.4320

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação das instituições financeiras requeridas contra a sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente a ação, para constituir o título executivo judicial e condená-las, solidariamente, ao pagamento do valor pleiteado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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