DOC. 331.4066.2077.4225

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora do abuso de confiança não caracterizada. Desclassificação para furto simples. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Acusada primária e bem de pequeno valor. Aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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