TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
A causa. Ação de obrigação de fazer combinada com anulação de débito e compensação por danos morais, na qual o autor contesta a lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) pela concessionária de energia elétrica, que imputaram irregularidade no medidor de sua unidade consumidora e resultaram na cobrança de valores a título de recuperação de consumo. O autor pleiteia a nulidade dos TOIs, a devolução dos valores pagos e a compensação por danos morais.
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