TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Atraso na entrega da unidade e pretensa indenização por vícios construtivos - Sentença de procedência em parte que condenou a ré ao pagamento de cláusula penal bem como a promover os reparos devidos - Insurgência da ré - Atraso configurado que perdura do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves - Inteligência da Súmula 160 deste E. Tribunal de Justiça - Atraso de 04 meses configurado - Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em prol do adquirente, desde que não cumulada com os lucros cessantes - Teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, com caráter vinculante (Temas 970 e 971) - Multa moratória que deve ser aplicada no caso concreto, porém, não no valor constante da sentença, de 10% do valor do contrato, mas de valor correspondente a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Hipótese em que ficou comprovado pela prova pericial a existência de vícios construtivos, que comportam reparação - Responsabilidade da ré pela reparação dos danos bem caracterizada - Recurso desprovido.
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