TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.
A controvérsia se cinge em analisar se houve falha na prestação do serviço do réu, ora apelante, a ensejar a nulidade e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição, em dobro, dos valores cobrados, além da possibilidade de modificação na forma de cobrança do valor entregue à apelante e compensação a título de dano moral.
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