TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Município de Natividade. Servidor público. Pretensão de ressarcimento por diferenças salariais não pagas decorrente do pagamento a menor de parcela remuneratória. Sentença de procedência. Manutenção. Abono equivalente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento ou o provento recebido pelo servidor ativo ou inativo, respectivamente. Art. 1º da Lei Municipal . 274/2004. Parcela remuneratória calculada diretamente sobre o valor do vencimento em si. Leis municipais posteriores que, ao revisarem a remuneração dos servidores na forma do CF, art. 37, X/88, excluíram o abono da revisão, mas não o extinguiu. Derrogação da Lei Municipal . 274/2004 que significou, na prática, o congelamento do valor do abono. Inexistência de pagamento a menor, eis que, considerando todo o conjunto normativo que dispõe sobre a referida parcela, este se deu na forma da Lei. Recurso a que se dá provimento.
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