TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Pretensão de reconhecimento da limitação da Taxa de Juros e do Custo Efetivo Total (CET) - Julgamento de improcedência liminar referente ao pedido de abusividade da taxa de juros, com fulcro no art. 332, I e II do CPC- Indeferimento da inicial quanto ao pedido de exibição de documento, com fulcro no art. 485, VI do CPC - Contrato que somente foi apresentado em sede de contrarrazões - Julgamento que apresenta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Situação que, da análise da avença, pode ensejar diferente resultado para a ação - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito
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