TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA COMINATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 618, DO CC. DECADÊNCIA CONSUMADA. PLEITO SECUNDÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ADVINDO DE VÍCIO CONSTRUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. CDC, art. 27. DECISÃO MANTIDA.
O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL APLICA-SE ÀS PRETENSÕES DE NATUREZA POTESTATIVA, TAIS COMO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, SENDO CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O VÍCIO SE TORNA EVIDENTE AO ADQUIRENTE. DE OUTRO QUADRANTE, AS PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO SE SUBMETEM À REFERIDA DECADÊNCIA LEGAL, MAS SIM AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONFORME DISPÕE O CDC, art. 27, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ COM O CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELO AUTOR TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E FOI FORMULADA CONJUNTAMENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO COMPELIR A RÉ À REALIZAÇÃO DOS REPAROS APONTADOS, COM POSTERIOR RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS JÁ EXPERIMENTADOS. DESSA FORMA, IMPÕE-SE MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU QUE A PRETENSÃO PRINCIPAL, DE NATUREZA COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), REVESTIDA DE NATUREZA POTESTATIVA, ENCONTRA-SE FULMINADA PELA DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 30/04/2024, EMBORA OS VÍCIOS TENHAM SIDO IDENTIFICADOS PELO AUTOR DESDE O ANO DE 2022; CONTUDO, NÃO PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER EXAMINADA À LUZ DO CDC, art. 27.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito