TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA INSANÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO DO RÉU. INVASÃO DOMICILIAR. AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES CONTRA O ACUSADO. IN DUBIO PRO REO.
Os depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo não são suficientes a reconstituir satisfatoriamente as circunstâncias do fato, sobretudo pelo fato de a defesa direta do réu ter sido corroborada por outros elementos probatórios concretos, instaurando, pois, fundadas dúvidas em relação à legalidade da atuação dos brigadianos. A dúvida, como valor jurídico em processo penal, milita sempre em favor do réu como corolário do princípio da presunção de inocência de nível constitucional Manutenção da absolvição do réu em atenção ao princípio In dubio pro reo.
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