TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
Autora pessoa jurídica. Crédito obtido junto a uma sociedade de empréstimo entre pessoas. Pretensão de incidência do CDC na espécie e revisão das taxas de juros remuneratórios por serem abusivas. Alegação de ilegalidade na capitalização dos juros e cobrança de tarifa de custos de intermediação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. A relação entre as pessoas jurídicas é de insumo, não havendo aplicação do CDC. Abusividade DOS JUROS não DEMONSTRADA. proximidade com a taxa média de mercado, que é mero parâmetro comparativo. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. capitalização permitida. súmulas 539 e 541 stj. Suficientes os dados sobre taxas mensal e anual, bem como a pactuação da capitalização no contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa legítima, ante a comprovação da prestação do serviço. Resolução 5050/2022 CMN. Cobrança expressa em contrato, sendo inexistente abusividade ou ilegalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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