TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autor que relata ter contratado cartão de crédito, sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência que determina a suspensão dos descontos na conta corrente do Autor, condena o 1º réu à devolução dos valores indevidamente descontados e os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 de danos morais. Apelo do 1º réu. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Dever de indenizar. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o consentimento do autor quanto à contratação impugnada. Inexistência de provas de que o autor se beneficiou com a transação. Dano material que deve ser ressarcido. Danos morais configurados. Quantum fixado em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.
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