DOC. 329.8181.2475.0154

TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Exclusão de Dependente por idade. Indenização por danos materiais. Sentença Procedente. Autora que ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais após ser excluída do plano de saúde em razão de atingir a idade máxima. Aplicação do CDC juntamente com a Lei de Planos de Saúde. Súmula 100/TJSP. Súmula 608/STJ. Contrato que prevê a manutenção da beneficiária dependente até idade de 21 (vinte e um) anos de idade. Limitações contratuais que devem ser interpretadas em favor da consumidora. CDC, art. 47. Consumidora que goza do contrato desde o ano de 1991 e foi surpreendida com a sua exclusão em maio de 2024, oportunidade em que estava com mais de 40 (quarenta) anos. Plano de saúde que permaneceu inerte por cerca de 20 (vinte) anos, gerando expectativa de continuidade do contrato. Suppressio caracterizada no caso concreto. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).