TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU A ABUSIVIDADE DO JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
condenando o apelante a expurgar da dívida do autor os valores do registro de contrato, seguro, título de capitalização, juros de mora acima de 1% sobre as parcelas 4, 6 e 7. INCOFORMISMO DA RÉ. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CDC. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972, ASSENTOU A SUA ABUSIVIDADE QUANDO O CONSUMIDOR FOR COMPELIDO A CONTRATÁ-LO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE CLAREZA E INFORMAÇÃO DA EMPRESA RÉ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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