DOC. 329.6722.6149.7335

TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Insurgência ministerial. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. Inviabilidade. Recorrida primária e sem antecedentes criminais à época dos fatos. Prática de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa. Inexistência de comprovação inequívoca de que a ré forneceu, dolosamente, endereço falso, com o fito de frustrar a sua localização para fins de citação pessoal. Acusada que declarou, no início da persecução penal, viver em situação de rua. Ausência de comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada, tampouco o intuito de frustrar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. Decisão mantida. Improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).