TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO VISANDO À ABSTENÇÃO DA COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE SEGURO, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE DESABONEM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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