DOC. 329.4549.1342.2705

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Processo que seguiu seu curso após a publicação da decisão, com manifestação de ambas as partes - Embargos de Declaração extemporâneo do patrono já desconstituído do processo tratando exclusivamente de honorários - acolhimento que não reabre o prazo de agravo de instrumento para discussão de toda a matéria tratada na exceção - Agravo de Instrumento não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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