DOC. 329.4209.7071.7984

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. 1.

Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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