DOC. 329.3550.4990.8221

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO, POR TER SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE E CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM CONEXÃO CONSEQUENCIAL E COM O USO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM, E, AINDA, COM OS CRIMES CONEXOS DE ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A DESPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETA SE APRESENTOU A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA ORA ALVEJADA, MERCÊ DO ESGOTAMENTO DO EXAME DAS CARACTERÍSTICAS FÁTICAS INDIVIDUALIZADORAS, QUANTO À HIPÓTESE DE DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM FACE DOS AGENTES PÚBLICOS, FERNANDA E LEONAN LEONARDO, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O TEOR DOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS MESMOS, PRINCIPALMENTE POR ESTE ÚLTIMO PROTAGONISTA, QUE, AO TER SOBREVIVIDO, MATERIALIZOU RELATO QUE ESCORA TANTO OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO RECORRENTE QUANTO AO EVENTO, COMO TAMBÉM OS DE QUE O SEU ATUAR ESTIVESSE ORIENTADO PELO ANIMUS NECANDI, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO NA COMUNIDADE DO JACARÉ, QUANDO FORAM SURPREENDIDOS POR UM GRUPO ARMADO, QUE DENTRE OS INTEGRANTES LOGROU IDENTIFICAR O IMPLICADO, VULGO ¿FRED¿, EM UMA VIELA, NO EXATO MOMENTO EM QUE ESTE EXPÔS SEU SEMBLANTE PARA EFETUAR DISPAROS EM DIREÇÃO À GUARNIÇÃO, CONSTITUINDO-SE EM PANORAMA INALCANÇÁVEL À RESPECTIVA REVERSÃO A UMA DESPRONÚNCIA, A ESTABELECER, NA TOTALIDADE, UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM A TRANSPOSIÇÃO AO JUDICIUM CAUSAE, REMETENDO-SE A HIPÓTESE AO EXAME E JULGAMENTO PELO SEU JUIZ NATURAL, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO: O CONSELHO DE SENTENÇA ¿ CONTUDO, INADMITE-SE A SUBSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM EVIDÊNCIAS DE QUE, NA DATA E HORÁRIO EM QUE TUDO SE DEU, HAVIA SIGNIFICATIVA CIRCULAÇÃO DE INDIVÍDUOS NO LOCAL, SENDO CERTO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ADMITE PRESUNÇÃO, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DESCARTA, O MESMO SE DANDO, MAS AGORA QUANTO À INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA QUALIFICADORA DA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS ÀQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES AO CRIME PERPETRADO CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E EM CONEXÃO CONSEQUENCIAL, REMANESCENDO, PORTANTO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TÃO SOMENTE QUANTO A ESTAS DUAS ÚLTIMAS MAJORANTES ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO CRIME CONEXO, DE CONCURSO NECESSÁRIO, PRESENTES SE FAZEM TANTO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM OS CORRESPONDENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PORQUANTO DEVIDAMENTE AMPARADOS NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE OS MEMBROS DO MENCIONADO GRUPO EXCLAMAVAM «CORRE, QUE VEM O BONDE DO FRED», APONTANDO O IMPLICADO ENQUANTO UMA DAS LIDERANÇAS DO TRÁFICO NAQUELA COMUNIDADE ¿ PARCIALPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA.