Carregando…

DOC. 329.2870.0065.6975

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE OBJETOS PESSOAIS DO AUTOR EM VIA PÚBLICA - SEGURO CONTRATADO, DENOMINADO SEGURO BOLSA PROTEGIDA - INDISPENSÁVEL, PARA A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO, O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO APÓS FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO SE FAZIA INDISPENSÁVEL QUE, ALÉM DO ROUBO DA BOLSA, MOCHILA OU SIMILAR DO AUTOR, INOCORRENTE, QUE O CARTÃO BANCÁRIO PROTEGIDO TAMBÉM TIVESSE SIDO SUBTRAÍDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DO CARTÃO BANCÁRIO POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MAS TÃO-SOMENTE À SEGURADORA E APÓS DECORRIDO PERÍODO SUPERIOR A DEZ DIAS DO INFORTÚNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO PRECEITUADO na Lei, art. 373, I ADJETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito