DOC. 329.1363.0240.4963

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA ENTREGA DE BENS EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a revisão contratual da cédula de crédito bancário firmada.

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