Carregando…

DOC. 328.9485.0029.6111

TJSP. Prestação de serviços. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Os elementos coligidos, ao menos em um juízo de cognição sumária, evidenciam a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência requerida pelo autor, para que seja reservada, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, parte dos valores depositados nos autos do processo em que outrora atuou na defesa dos interesses da agravada. Há prova pré-constituída dos fatos alegados e verossimilhança na afirmação do recorrente que é credor de verba honorária, ainda que o valor exato possa ser inferior ao que pretende, revelando a probabilidade do direito, bem assim receio de dano e risco ao resultado útil do processo. Ademais, o valor reservado deverá permanecer depositado nos autos, sem levantamento por qualquer das partes, até decisão definitiva de mérito na ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios (proc. 1161766-02.2024.8.26.0100), de modo que não há cogitar de dano à agravada ou irreversibilidade do provimento. Recurso parcialmente provido, com observação

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito