DOC. 328.8588.2212.8765

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. ASTREINTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação indenizatória, deferiu o pedido de tutela provisória formulada pela autora, e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

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