DOC. 328.8265.9535.6813

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal proposta em 28/12/2020, visando à satisfação de créditos tributários de IPTU, taxa de coleta de lixo e Foro, dos exercícios dos anos de 2016 a 2018, no valor de R$ 8.997,37 (oito mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). O Executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA por violação aos requisitos legais e por ausência de fundamento legal, em razão da revogação do CTN Municipal. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do Executado.

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