TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANTE O VALOR EXEQUENDO, REPUTADO ÍNFIMO. AÇÃO PROPOSTA HÁ MENOS DE UM ANO, NA QUAL NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA E DO ATO NORMATIVO-REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.
Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184 de Repercussão Geral).
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