DOC. 328.4393.9753.6184

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. LAJE DE MURIAÉ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação ajuizada sob alegação de interrupção de serviço de telefonia em Laje de Muriaé.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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