DOC. 328.3623.4958.9873

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública Estadual da área da saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Sentença de procedência que determinou a incidência da GTN sobre 50% do Prêmio de Incentivo. Insurgência da FESP. Não acolhida. Cálculo da GTN deve computar todas as vantagens remuneratórias permanentes que integrem a remuneração global do servidor, nos termos do Art. 3º, §2º da LCE 506/87. Prêmio de Incentivo na base de 50% é verba permanente, conforme IRDR 7 (autos 0056229-24.2016.8.26.0000). Devida a inclusão no cálculo da GTN. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).