DOC. 327.7007.3386.1153

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reconhecimento da prescrição da ação punitiva. Não configuração. Decurso de prazo não superior a cinco anos entre a data da infração e a instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, nem a três anos entre a data de instauração e a de encerramento do processo administrativo. Inteligência do art. 24 da Resolução 723/2018 do CONTRAN.

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