DOC. 326.7654.3200.4560

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA PARCIAL - POSSIBILIDADE -

Considerando as peculiaridades do caso concreto, é possível flexibilizar a impenhorabilidade das quantias inferiores a quarenta salários mínimos depositadas em contas bancárias. - Deve ser mantida a penhora sobre 30% (trinta por cento) do total bloqueado após o acionamento da ferramenta Sisbajud.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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