TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUITIVADE. DECISÃO MANTIDA. Menores que são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação. Por não se tratar de ressarcimento à mãe e matéria da competência cível, não há que se falar em incompetência absoluta do Juízo. Pagamento realizado por terceiros que não invalida o inadimplemento. Descontos dos valores percebidos determinados nos moldes do art. 529, § 3º do CPC. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso desprovido.
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