TJSP. Execução Penal - Reeducando que não cumpre, injustificadamente, as penas restritivas de direitos resultantes da conversão de reprimenda privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Entendimento É inegável a necessidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do CP, e da LEP, art. 181, em caso de descumprimento injustificado das reprimendas substitutivas impostas
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