DOC. 326.5826.9081.3254

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade. Apelante não se desincumbiu de comprovar a capacidade financeira da autora em arcar com as custas e despesas do processo, ônus que cabe ao impugnante e do qual não se descurou. Inépcia da inicial. Não configurada. Pedido e causa de pedir claros e determinados. Mérito. Perda do cartão de débito, com a realização de operações não reconhecidas. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Transações que claramente fugiam ao perfil de gastos da consumidora e realizadas em curto espaço de tempo. Indicios de fraude. Alegações do requerido genéricas e limitadas à utilização de senha e cartão com chip. Risco da atividade que deve ser suportado pelo réu. Responsabilidade objetiva do Banco por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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