DOC. 326.0903.3296.8461

TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando desobedeceu ordem dos agentes penitenciários e continuou a proferir gritos, fazendo referência à facção PCC, bem como incitou que demais detentos assim fizessem, colocando em risco toda a segurança do estabelecimento prisional. Pleito de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Falta grave comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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